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Procedimento de habilitação para a adoção. Pretensão de nova adoção. Necessidade de nova habilitação. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Procedimento de habilitação para a adoção Pretensão de nova adoção Necessidade de nova habilitação Descabimento

Data de Publicação: 13/02/2020

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Código Civil. ECA. Destituição do Poder Familiar. Nova Adoção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Código Civil ECA Destituição do Poder Familiar Nova Adoção

Data de Publicação: 11/09/2008

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